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urn:lex:br:federal:lei:1966-09-22;5109
urn:lex:br:federal:lei:1966-09-22;5109 — Lei nº 5.109, de 22 de setembro de 1966
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Analyze this law with AIArt. 1º Ficam prorrogadas por 1 (um) ano, a contar da expedição dos atos previstos no artigo 15, os prazos fixados nos artigos 12, 13 e 14 da Lei nº 4.641, de 27 de maio de 1965.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
