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urn:lex:br:federal:lei:1966-09-02;5105
urn:lex:br:federal:lei:1966-09-02;5105 — Lei nº 5.105, de 02 de setembro de 1966
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, com vigência em dois exercícios financeiros, o crédito especial de Cr$31.900.000,00 - (trinta e um bilhões e novecentos milhões de cruzeiros), destinado a suprir a deficiência de receita com que foi aprovado, pela Lei nº 4.899, de 10 de dezembro de 1965, o Orçamento do Distrito Federal, para o Exercício de 1966.
Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo anterior será aplicado no prosseguimento dos programas de obras e serviços a cargo da Companhia Urbanizadora da Nova Capital S. A. (NOVACAP), de maneira a consolidar a instalação dos órgãos burocráticos da Administração Publica Federal.
Art. 3º O crédito especial de que trata a presente Lei será registrado e automàticamente distribuído ao Tesouro Nacional pelo Tribunal de Contas.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
