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urn:lex:br:federal:lei:1966-09-02;5101
urn:lex:br:federal:lei:1966-09-02;5101 — Lei nº 5.101, de 02 de setembro de 1966
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Analyze this law with AIArt. 1º Os inativos ou pensionistas, bem como o pessoal em disponibilidade, que passarem a residir em outra estação pagadora continuarão a perceber, a tal título, em caráter provisório, em a nova estação, os seus proventos, pensão ou vencimentos, independentemente do registro de transferência do respectivo crédito pelo Tribunal de Contas da União, que o fará “
a posteriori
” para efeito de regularização das despesas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
