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urn:lex:br:federal:lei:1966-09-02;5099
urn:lex:br:federal:lei:1966-09-02;5099 — Lei nº 5.099, de 02 de setembro de 1966
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$150.000.000 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros), para atender a despesas com a revisão de turbinas e demais acessórios de aviões C-41 “Paris”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
