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    urn:lex:br:federal:lei:1966-08-30;5094

    urn:lex:br:federal:lei:1966-08-30;5094 — Lei nº 5.094, de 30 de agosto de 1966

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    Art. 1º O artigo 7º da Lei nº 4. 502, de 30 de novembro de 1964, fica acrecido dos seguintes incisos: “ XXV - material bélico quando de uso privativo das Fôrças Armadas e vendido à União: XXVI - as aeronaves de uso militar, suas partes e peças, quando vendidas à União” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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