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urn:lex:br:federal:lei:1966-08-30;5088
urn:lex:br:federal:lei:1966-08-30;5088 — Lei nº 5.088, de 30 de agosto de 1966
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Analyze this law with AIArt. 1º É instituído o “Dia do Guarda Civil” a ser comemorado no dia 3 de setembro de cada ano.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
