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    urn:lex:br:federal:lei:1966-08-30;5087

    urn:lex:br:federal:lei:1966-08-30;5087 — Lei nº 5.087, de 30 de agosto de 1966

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    Art. 1º É concedida isenção do impôsto de importação para a maquinaria constante dos certificados de cobertura cambial números 9/65/736, 9/65/747 e 9/65/139, emitidos pela Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S. A. destinada a confecção de embalagem metálica, importado pela Metalgráfica Merhy S. A., Ponta Grossa, Estado do Paraná. Art. 2º A isenção concedida não abrange o material com similar nacional. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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