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    urn:lex:br:federal:lei:1966-08-26;5084

    urn:lex:br:federal:lei:1966-08-26;5084 — Lei nº 5.084, de 26 de agosto de 1966

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    Art. 1º As verbas incluídas nas leis orçamentárias de despesa e destinadas ao Senado Federal serão entregues, adiantadamente e mediante requisição competente ao Diretor Geral de sua Secretaria, em 4 (quatro) prestações iguais no começo dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, e, integralmente, as concedidas em créditos. Parágrafo único. A importância destinada à ajuda de custo dos Senadores será entregue no comêço de cada exercício, ao Diretor-Geral da Secretaria do Senado Federal. Art. 2º O disposto no artigo anterior aplica-se ao Diretor-Geral da Secretaria da Câmara dos Deputados no tocante às verbas destinadas àquela Casa do Congresso Nacional. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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