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    urn:lex:br:federal:lei:1966-08-26;5083

    urn:lex:br:federal:lei:1966-08-26;5083 — Lei nº 5.083, de 26 de agosto de 1966

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    Art. 1º Fica aberto ao Poder Legislativo - Senado Federal - o crédito suplementar de Cr$660.000.000 (seiscentos e sessenta milhões de cruzeiros) ao Orçamento vigente (Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965) para refôrço das seguintes dotações: 2.02.00 – Senado Federal Em milhões de cruzeiros 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.2.0.0 – Transferências Correntes 3.2.3.0 – Inativos 01.01 – Proventos ....................................................... 250.000 01.02 – Vantagens incorporadas .................................. 150.000 01.03 – Abono provisório e novas aposentadorias .......... 40.000 440.000 3.2.5.0 – Salário-família 01.00 – Pessoal Civil ................................................... 40.000 4.0.0.0 – Despesas de Capital 4.3.0.0 – Transferência de Capital 4.3.5.0 – Contribuições Diversas 4.3.5.1 – Entidades Federais, inclusive para pagamento de contribuição do Senado Federal ao Instituto de Previdência dos Congressistas (Lei nº 4.284, art. 6º, letra b ) .......................................................... .................. 180.000 Total .................................................................. .................. 660.000 Art. 2º Fica aberto ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$240.000.000 (duzentos e quarenta milhões de cruzeiros) ao Orçamento vigente (Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965) para refôrço das seguintes dotações: Em milhões de cruzeiros 2.01.00 – Câmara dos Deputados 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.2.0.0 – Transferências Correntes 3.2.3.0 – Inativos 01.00 – Pessoal Civil 03 – Abono provisório e novas aposentadorias ...................................... 90.000 4.0.0.0 – Despesas de Capital 4.3.0.0 – Transferência de Capital 4.3.5.0 – Contribuições Diversas 4.3.5.1 – Entidades Federais 1) Contribuição da Câmara dos Deputados ao Instituto de Previdência aos Congressistas .......................................................................... 150.000 Total .............................................................................................. 240.000 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

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