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urn:lex:br:federal:lei:1966-08-26;5083
urn:lex:br:federal:lei:1966-08-26;5083 — Lei nº 5.083, de 26 de agosto de 1966
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Poder Legislativo - Senado Federal - o crédito suplementar de Cr$660.000.000 (seiscentos e sessenta milhões de cruzeiros) ao Orçamento vigente (Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965) para refôrço das seguintes dotações:
2.02.00
– Senado Federal
Em milhões de cruzeiros
3.0.0.0
– Despesas Correntes
3.2.0.0
– Transferências Correntes
3.2.3.0
– Inativos
01.01
– Proventos .......................................................
250.000
01.02
– Vantagens incorporadas ..................................
150.000
01.03
– Abono provisório e novas aposentadorias ..........
40.000
440.000
3.2.5.0
– Salário-família
01.00
– Pessoal Civil ...................................................
40.000
4.0.0.0
– Despesas de Capital
4.3.0.0
– Transferência de Capital
4.3.5.0
– Contribuições Diversas
4.3.5.1
– Entidades Federais, inclusive para pagamento de contribuição do Senado Federal ao Instituto de Previdência dos Congressistas (Lei nº 4.284, art. 6º, letra
b
) ..........................................................
..................
180.000
Total ..................................................................
..................
660.000
Art. 2º Fica aberto ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$240.000.000 (duzentos e quarenta milhões de cruzeiros) ao Orçamento vigente (Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965) para refôrço das seguintes dotações:
Em milhões de cruzeiros
2.01.00
– Câmara dos Deputados
3.0.0.0
– Despesas Correntes
3.2.0.0
– Transferências Correntes
3.2.3.0
– Inativos
01.00
– Pessoal Civil
03
– Abono provisório e novas aposentadorias ......................................
90.000
4.0.0.0
– Despesas de Capital
4.3.0.0
– Transferência de Capital
4.3.5.0
– Contribuições Diversas
4.3.5.1
– Entidades Federais
1) Contribuição da Câmara dos Deputados ao Instituto de Previdência aos Congressistas ..........................................................................
150.000
Total ..............................................................................................
240.000
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
