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    urn:lex:br:federal:lei:1966-08-22;5075

    urn:lex:br:federal:lei:1966-08-22;5075 — Lei nº 5.075, de 22 de agosto de 1966

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de Cr$5.000.000.000 (cinco bilhões de cruzeiros), em refôrço à dotação a seguir discriminada, constante do Orçamento Geral da União de 1966, aprovado pela Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965. 4.13.00 - Ministério das Relações Exteriores 4.13.01 - Secretaria de Estado 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.1.0 - Obras Públicas 4.1.1.5 - Construção de Edifícios Públicos. Art. 2º A isenção concedida não abrange o material com similar nacional. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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