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urn:lex:br:federal:lei:1966-08-22;5075
urn:lex:br:federal:lei:1966-08-22;5075 — Lei nº 5.075, de 22 de agosto de 1966
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de Cr$5.000.000.000 (cinco bilhões de cruzeiros), em refôrço à dotação a seguir discriminada, constante do Orçamento Geral da União de 1966, aprovado pela Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965.
4.13.00
- Ministério das Relações Exteriores
4.13.01
- Secretaria de Estado
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.1.0.0
- Investimentos
4.1.1.0
- Obras Públicas
4.1.1.5
- Construção de Edifícios Públicos.
Art. 2º A isenção concedida não abrange o material com similar nacional.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
