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urn:lex:br:federal:lei:1966-08-22;5074
urn:lex:br:federal:lei:1966-08-22;5074 — Lei nº 5.074, de 22 de agosto de 1966
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Analyze this law with AIArt. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
