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urn:lex:br:federal:lei:1966-07-06;5068
urn:lex:br:federal:lei:1966-07-06;5068 — Lei nº 5.068, de 06 de julho de 1966
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Analyze this law with AIArt. 1º São feitas, sem ônus, as seguintes retificações na Lei número 4.900, de 10 de dezembro de 1965, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1966:
Anexo 3
- Poder Judiciário
Subanexo 3.03.00
- Justiça Militar
Unidade 3.03.01
- Superior Tribunal Militar
Função 02
Categoria Econômica:
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.1.0.0
- Investimentos
4.1.1.0
- Obras Públicas
Função 02
ONDE
SE
LÊ
:
“4.1.1.3
- Prosseguimento e conclusão de obras
1) - Construção de 102 apartamentos em Brasília, para o pessoal da Justiça Militar
Cr$719.180”.
LEIA
-
SE
:
“4.1.1.5
- Construção de Edifícios Públicos
1) - Construção de apartamentos em Brasília, para o pessoal da Justiça Militar
Cr$719.180”.
Anexo 4:
4.06.00
- Ministério da Educação e Cultura
4.06.11
- Departamento Nacional de Educação
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
ONDE
SE
LÊ
:
Y-06
- Fundo Nacional do Ensino Médio
1) Congressos, Seminários e Conferências Educacionais
Cr$100.000.
Outros Encargos:
1) Despesas decorrentes do cumprimento do Decreto nº 43.031, de 13 de janeiro de 1958, que dispõe sôbre as atividades da Campanha de Assistência ao Estudante (CASES)
Cr$700.000.
2) Despesas decorrentes do cumprimento do Decreto nº 50.505, de 26 de abril de 1961, que dispõe sôbre atividades extra-classe, relativas à educação moral e cívica, em todo o País
Cr$50.000.
3) Despesas decorrentes do cumprimento da Lei nº 3.557-59, que institui a Campanha Nacional de Educandários Gratuitos
Cr$4.000.000
4) Contribuição em favor da Campanha Nacional de Educandários Gratuitos, mediante convênio geral, para aquisição de imóveis, obras e equipamentos, conforme discriminação no Adendo “D”
Cr$2.688.500
5) Despesas com a fiscalização do ensino gratuito obrigatório nas emprêsas e aplicação do salário-educaçao
Cr$160.000.
6) Despesas decorrentes da aplicação do Decreto nº 43.177, de 5 de fevereiro de 1958, que institui a Campanha Nacional de Educação Física, inclusive para cumprimento do Decreto número 53.741, de 1964
Cr$280.000.
7) Despesas decorrentes do incremento da Campanha Nacional de Material de Ensino
Cr$850.000.
8) Despesas decorrentes da promoção e organização de congressos e conferências, seminários e outras atividades a cargo da Associação Brasileira de Educação
Cr$20.000
LEIA
-
SE
:
Y-06
Fundo Nacional do Ensino Médio.
1) Congressos, Seminários e Conferências Educacionais
Cr$100.000.
2) Despesas decorrentes do cumprimento da Lei nº 3.557-59, e outros encargos da Campanha Nacional dos Educandários Gratuitos
Cr$4.000.000
3) Contribuição em favor da Campanha Nacional de Educandários Gratuitos mediante convênio geral para aquisição de imóveis, obras e equipamentos, conforme discriminação no Adendo “D”
Cr$2.688.500
Outros Encargos:
1) Despesas decorrentes do cumprimento do Decreto nº 43.031, de 13 de janeiro de 1958, que dispõe sôbre as atividades da Campanha de Assistência ao Estudante (CASES)
Cr$700.000.
2) Despesas decorrentes do cumprimento do Decreto nº 50.505, de 26 de abril de 1961, que dispõe sôbre atividades extra-classe, relativas à educação moral e cívica, em todo o País
Cr$50.000.
3) Despesas com a fiscalização do ensino gratuito obrigatório nas emprêsas e aplicação do salário-educação
Cr$160.000.
4) Despesas decorrentes da aplicação do Decreto nº 43.177, de 5 de fevereiro de 1958, que instituiu a Campanha Nacional de Educação Física, inclusive para o cumprimento do Decreto nº 53.741, de 1964
Cr$280.000
5) Despesas decorrentes do incremento da Campanha Nacional de Material de Ensino
Cr$850.000
6) Despesas decorrentes da promoção e organização de congressos e conferências, seminários e outras atividades, a cargo da Associação Brasileira de Educação
Cr$20.000.
Anexo 4.
4.06.00
Ministério da Educação e Cultura.
4.06.05
Conselho Nacional de Serviço Social.
Função 6.0.
Categoria Econômica 3.2.1.0
Subvenções Sociais.
Adendo “B” - Subvenções Ordinárias.
ONDE
SE
LÊ
:
“14 - Minas Gerais
Araxá
Ginásio Jesus Cruz
Cr$1.500.
LEIA
-
SE
:
“14 - Minas Gerais.
Araxá
Ginásio Jesus Cristo
Cr$1.500
ONDE
SE
LÊ
:
“17 - Paraná
Curitiba
Associação Paranaense da Igreja Adventista do 7º Dia, para a construção da Escola de Assistência Social
Cr$7.000”.
LEIA
-
SE
:
“17 - Paraná
Curitiba
Associação Paranaense da Igreja Adventista do 7º Dia, para a construção de Escola e Assistência Social
Cr$7.000
ONDE
SE
LÊ
:
“20 - Rio de Janeiro
Piraí
Educandário Padre Antônio Pinto
Cr$300
Niterói
Escola Industrial Santos Anjos (para desenvolvimento agrícola)
Cr$100
LEIA
-
SE
:
“20 - Rio de Janeiro
Barra do Piraí
Educandário Padre Antônio Pinto
Cr$300
Vassouras
Escola Industrial Santos Anjos (para desenvolvimento agrícola)
Cr$100
Anexo 4
4.06.00
Ministério da Educação e Cultura
4.06.05
Conselho Nacional de Serviço Social
Função 6.0
Categoria Econômica 3.2.1.0
Subvenções Sociais
Adendo “C” - Subvenções Extra-ordinárias
ONDE
SE
LÊ
:
“01 - Acre
Cruzeiro do Sul
Escola Cel José Correia - Vila Rodrigues Alves
Cr$700
LEIA
-
SE
:
“01 - Acre
Cruzeiro do Sul
Escola Coronel João Correia - Vila Rodrigues Alves
Cr$700
ONDE
SE
LÊ
:
“17 - Paraná
Associação Paranaense de Igreja Adventista do 7º Dia, para a construção da Escola Assistencial Social
Cr$10.000
LEIA
-
SE
:
Curitiba
Associação Paranaense da Igreja Adventista do 7º Dia, para a construção de Escola e Assistência Social
Cr$10.000
Anexo 4
4.06.00
Ministério da Educação e Cultura
Adendo “F”
k-22 - Rio Grande do Sul
ONDE
SE
LÊ
:
“7 - Escola Normal Nossa Senhora de Fátima; Caguçu
Cr$2.000
LEIA
-
SE
:
“7 - Escola Normal Nossa Senhora da Aparecida, Canguçu
Cr$2.000
4.12.00
- Ministério das Minas e Energia
4.12.06
- Departamento Nacional da Produção Mineral
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.1.0.0
- Investimentos
4.1.2.0
- Serviços em Regime de Programação Especial
b) Energia
2) Adendo “A”
ONDE
SE
LÊ
:
“K-26 - São Paulo
102) Sorocaba (serviços elétricos), em convênio com Rinco
Cr$20.000
LEIA
-
SE
:
“K-26 - São Paulo
102) Sorocaba (serviço elétrico)
Cr$20.000
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
