Beta
urn:lex:br:federal:lei:1966-07-05;5064
urn:lex:br:federal:lei:1966-07-05;5064 — Lei nº 5.064, de 05 de julho de 1966
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$818.785.358 (oitocentos e dezoito milhões, setecentos e oitenta e cinco mil trezentos e cinqüenta e oito cruzeiros), para atender às despesas com o pagamento, ao pessoal da Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal - dos benefícios determinados pelo Decreto nº 51.346, de 14 de novembro de 1961.
Art. 2º A despesa em causa é relativa ao período de 12 de julho de 1960 a 31 de dezembro de 1961, e obedece à seguinte discriminação:
Cr$
Sede ...........................................................................................................
177.501.201
Ilha do Viana ................................................................................................
252.892.201
Quadro do Mar .............................................................................................
178.391.956
Aposentados ................................................................................................
210.000.000
818.785.358
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
