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    urn:lex:br:federal:lei:1966-07-05;5064

    urn:lex:br:federal:lei:1966-07-05;5064 — Lei nº 5.064, de 05 de julho de 1966

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$818.785.358 (oitocentos e dezoito milhões, setecentos e oitenta e cinco mil trezentos e cinqüenta e oito cruzeiros), para atender às despesas com o pagamento, ao pessoal da Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal - dos benefícios determinados pelo Decreto nº 51.346, de 14 de novembro de 1961. Art. 2º A despesa em causa é relativa ao período de 12 de julho de 1960 a 31 de dezembro de 1961, e obedece à seguinte discriminação: Cr$ Sede ........................................................................................................... 177.501.201 Ilha do Viana ................................................................................................ 252.892.201 Quadro do Mar ............................................................................................. 178.391.956 Aposentados ................................................................................................ 210.000.000 818.785.358 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

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