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urn:lex:br:federal:lei:1966-07-04;5062
urn:lex:br:federal:lei:1966-07-04;5062 — Lei nº 5.062, de 04 de julho de 1966
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Analyze this law with AIArt. 1º Ficam proibidos a fabricação, o comércio e o uso do “lança-perfume” em todo o território nacional.
Art. 2º Serão cassadas, pelos órgãos competentes do Poder Público, as licenças e patentes anteriormente concedidas para essa indústria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
