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    urn:lex:br:federal:lei:1966-06-29;5054

    urn:lex:br:federal:lei:1966-06-29;5054 — Lei nº 5.054, de 29 de junho de 1966

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    Art. 1º Fica retificada a Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965, que estima a Receita e Fixa a Despesa da União, para o exercício financeiro de 1966, na forma abaixo: Anexo 4.00.00 - Poder Executivo. Subanexo 4.01.01 - Presidência da República (Órgãos Dependentes). 3.0.0.0 - Despesas Correntes. 3.1.0.0 - Despesas de Custeio. ONDE SE LÊ : 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil 6) Grupo de Trabalho de Brasília .......................................... 110.890 F 158.000 V 268.890 3.1.2.0 - Material de Consumo 7) Grupo de Trabalho de Brasília ............................................ 50.000 V 50.000 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros 7) Grupo de Trabalho de Brasília ............................................ 2.000.000 V 2.000.000 3.1.4.0 - Encargos Diversos 6) Grupo de Trabalho de Brasília ............................................ 100.000 V 100.000 2.418.890 2.418.890 LEIA-SE : 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil 6) Grupo de Trabalho de Brasília ............................................ 150.890 888.000 V 1.038.890 3.1.2.0 - Material de Consumo 7) Grupo de Trabalho de Brasília ............................................ 50.000 V 50.000 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros 7) Grupo de Trabalho de Brasília ............................................ 1.230.000 V 1.230.000 3.1.4.0 -Encargos Diversos 6) Grupo de Trabalho de Brasília ............................................ 100.000 V 100.000 2.418.890 2.418.890 4.06.00 - Ministério da Educação e Cultura 4.06.05 - Conselho Nacional de Serviço Social 3.2.0.0 - Transferências Correntes 3.2.1.0 - Subvenções Sociais ONDE SE LÊ : 1) Subvenções Ordinárias conforme discriminação no Adendo “A” ...................................................... V 15.879.400 2) Subvenções Extraordinárias conforme discriminação no Adendo “B” ................................. V 18.092.200 33.971.600 LEIA-SE : 1) Subvenções Ordinárias conforme discriminação no Adendo “B” ...................................................... 15.879.400 2) Subvenções Extraordinárias conforme discriminação no Adendo “C” ................................ 16.730.200 3) Diversos (adiante no Adendo “C”) ...................... 940.000 V 17.670.200 4) Para atender às entidades não contempladas na discriminação orçamentária (§ 2º, art. 4º da Lei nº 1.493 de 13 de dezembro de 1951) .................. V 422.000 422.000 33.971.600 4.06.00 - Ministério da Educação e Cultura 4.06.05 - Conselho Nacional do Serviço Social Adendo “B” Subvenções Ordinárias. ONDE SE LÊ : 11 - Guanabara Instituto Souza Lima ........................................................................................ 1.000 K - 26 - São Paulo São Roque Ambulatório São Roque, sendo Cr$200.000 (duzentos mil cruzeiros) para o Pôsto de Puericultura e Casa da Criança Madre Anastácia .......................................... 300.000 LEIA-SE : 11 - Guanabara Instituto Souza Lino ......................................................................................... 1.000 K - 26 - São Paulo Campinas Ambulatório São Roque, sendo Cr$200.000 (duzentos mil cruzeiros) para o Pôsto de Puericultura e Casa da Criança Madre Anastácia - Campinas ......................... 300.000 4.06.00 - Ministério da Educação e Cultura 4.06.11 - Departamento Nacional de Educação 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.2.0.0 - Transferências Correntes 3.2.9.0 - Diversas Transferências Correntes 3.2.9.5 - Pessoal 2) Recursos a educandos ONDE SE LÊ : Y.07 - Fundo Nacional de Ensino Primário a) Bolsas de manutenção e estudos a alunos a serem educados em condições especiais ....................................................................................................... 800.000 b) Bolsas de estudos para atender à gratuidade de ensino aos filhos menores de integrantes da extinta Fôrça Expedicionária Brasileira (Decreto nº 50.368, de 1961) ............................................................................................................. 300.000 c) Bolsas de estudos para atender à gratuidade de alunos órfãos (Lei nº 3.663, de 1959 e Decreto nº 50.368, de 1961) .................................................................. 300.000 d) Bolsas de estudos (Decreto nº 43.177, de 1958) ........................................... 4.000 1.404.000 LEIA-SE : Y.06 - Fundo Nacional de Ensino Médio a) Bolsas de estudos para atender à gratuidade de ensino aos filhos menores de integrantes da extinta Fôrça Expedicionária Brasileira (Decreto nº 50.368, de 1961) ............................................................................................................. 300.000 b) Bolsas de estudos para manutenção e gratuidade de alunos órfãos (Lei nº 3.663, de 1959 e Decreto número 50.368, de 1961) ............................................ 300.000 600.000 Y.07 - Fundo Nacional do Ensino Primário a) Bolsas de manutenção e estudos a alunos a serem educados em condições especiais ........................................................................................................ 800.000 b) Bolsas de Estudos (Decreto nº 43.177, de 1958) ........................................... 4.000 804.000 4.06.00 - Ministério da Educação e Cultura 4.06.16 - Diretoria do Ensino Superior 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial Y.05 - Fundo Nacional do Ensino Superior 5) Contribuições para encargos de manutenção e excepcionalmente para obras de estabelecimentos isolados de ensino superior, conforme discriminação do Adendo “K”. ONDE SE LÊ : ............................................................. 285.400 LEIA-SE : .................................................................... 305.400 ONDE SE LÊ : ............................................................. 11.332.800 11.332.800 LEIA-SE : .................................................................... 11.352.800 11.352.800 ONDE SE LÊ : ............................................................. 11.335.780 LEIA-SE : .................................................................... 11.355.780 ONDE SE LÊ : ............................................................. 14.856.423 LEIA-SE : .................................................................... 14.876.423 ONDE SE LÊ : ............................................................. 44.746.501 LEIA-SE : .................................................................... 44.766.501 ONDE SE LÊ : Recapitulação Despesa Fixa ............................................................................................. 938.970 Despesa Variável ........................................................................................ 43.807.531 44.746.501 LEIA-SE : Recapitulação Despesa Fixa ............................................................................................. 938.970 Despesa Variável ........................................................................................ 43.827.531 44.766.501 4.06.00 - Ministério da Educação e Cultura. 4.06.17 - Diretoria do Ensino Superior (Órgãos Dependentes). 3.0.0.0 - Despesas Correntes. 3.1.0.0 - Despesas de Custeio. 3.1.4.0 - Encargos Diversos. 12.00 - Encargos Diversos em Geral, à conta de fundos especiais: ONDE SE LÊ : W - 06 - Universidade de Goiás 1) Escola de Serviço Social .............................................................................. 20.000 Suprima-se. ONDE SE LÊ : ................................... V - 3.195.000 - 3.198.800 - 3.448.590 LEIA-SE : .......................................... V - 3.175.000 - 3.178.800 - 3.428.590 ONDE SE LÊ : ........................................................................................ 127.364.405 LEIA-SE : .............................................................................................. 127.344.405 ONDE SE LÊ : ........................................................................................ 171.454.960 LEIA-SE : .............................................................................................. 171.434.960 ONDE SE LÊ : Recapitulação: Despesa Fixa ........................................................................................ 446.633 Despesa Variável ................................................................................... 171.008.327 171.454.969 LEIA - SE : Recapitulação: Despesa Fixa ........................................................................................ 446.633 Despesa Variável ................................................................................... 170.988.327 171.434.960 4.06.00 - Ministério da Educação e Cultura (Demonstração da Despesa por Unidades) ONDE SE LÊ : 4.06.16 - Diretoria do Ensino Superior 29.890.078 14.856.423 44.746.501 LEIA-SE : 4.06.16 - Diretoria do Ensino Superior 29.890.078 14.876.423 44.766.501 ONDE SE LÊ : 4.06.17 - Diretoria do Ensino Superior (Órgãos Dependentes) 127.364.405 44.090.555 171.454.960 LEIA-SE : 4.06.17 - Diretoria do Ensino Superior (Órgãos Dependentes) 127.344.405 44.090.555 171.434.960 ONDE SE LÊ : Total ............................................. 329.521.036 127.910.527 457.431.563 LEIA-SE : Total ............................................. 329.501.036 127.930.527 457.431.563 4.06.00 - Ministério da Educação e Cultura Adendo “B” - Subvenções Ordinárias Bahia (pág. 396). Inclua-se: Itabuna (nome de Município; imediatamente após a entidade “Escola e Gabinete Dentário Maçônico da cidade de Itaberaba”). Vitória da Conquista. ONDE SE LÊ : Centro de Assistência Social de Nossa Senhora das Vitórias, sendo Cr$12.300.000 para a sua Escola de Menores ................................................. 14.600 LEIA-SE : Centro de Assistência Social de Nossa Senhora das Vitórias ........................... 2.300 Escola de Menores a cargo do Centro de Assistência Social de Vitória da Conquista .................................................................................................... 12.300 Guanabara ONDE SE LÊ : Sociedade Propagadora de Belas Artes (Liceu de Artes e Ofícios) .................... 18.000 LEIA-SE : Sociedade Brasileira de Belas Artes ............................................................... 5.000 Sociedade Propagadora de Belas Artes (Liceu de Artes e Ofícios) .................... 13.000 Paraná Clevelândia ONDE SE LÊ : - Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Clevelândia ................. 3.600 LEIA-SE : - Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Clevelândia ................. 13.600 Rio Grande do Sul ONDE SE LÊ : Salvador do Sul Obra Social Paroquial São Pedro ................................................................... 1.600 São Pedro do Sul Obra Social Paroquial São Pedro do Sul.......................................................... 1.000 LEIA-SE : Salvador do Sul - Obra Social Paroquial São Pedro ................................................................. 2.600 Santa Catarina Inclua-se: Pág. 482 - Ouro (nome de Município; imediatamente após a entidade “Instituto São José”, no Município de Orleães). Adendo “I” - Diretoria do Ensino Industrial K - 27 - Sergipe ONDE SE LÊ : 10) Artezanato de Malhador, a cargo da ASPM ............................................... 4.000 LEIA-SE : 10) Artezanato de Malhador a cargo do CSSJ - Aracaju Adendo “K” - Diretoria do Ensino Superior ............................................................................................ 4.000 K - 10 - Goiás Inclua-se: - Escola de Serviço Social ............................................................................. 20.000 ONDE SE LÊ : ............................................................................................... 285.400 LEIA-SE : ..................................................................................................... 305.400 4.10.00 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores adendo “a” Guanabara ONDE SE LÊ : Instituto Souza Lima (Internato de Menores) .................................................... 10.000 LEIA-SE : Instituto Souza Lino (Internação de Menores) .................................................. 10.000 Paraná ONDE SE LÊ : Lar da Menina de Capinzal ............................................................................ 4.000 Paróquia de São Paulo Apóstolo de Capinzal .................................................. 4.000 Exclua-se: ONDE SE LÊ : ............................................................................................... 379.000 LEIA-SE : ..................................................................................................... 371.000 Santa Catarina Inclua-se: Lar da Menina de Capinzal ............................................................................ 4.000 Paróquia de São Paulo Apóstolo, de Capinzal ................................................. 4.000 ONDE SE LÊ : ............................................................................................... 338.000 LEIA-SE : ..................................................................................................... 346.000 Sergipe ONDE SE LÊ : Paróquia de Nossa Senhora de Lourdes, da Ação Social Católica, em Aracaju... 2.000 LEIA-SE : Ação Social da Paróquia de Nossa Senhora de Lourdes - Aracaju .................... 2.000 ONDE SE LÊ : Serviço Social da Paróquia de Frei Paulo ........................................................ 4.000 LEIA-SE : Serviço de Assistência Social Paroquial de Frei Paulo ..................................... 4.000 4.14.00 - Ministério da Saúde. adendo “C” K - 13 - Mato Grosso. ONDE SE LÊ : Hospital Espírita de Mato Grosso ................................................................... 4.000 LEIA-SE : Sanatório - Mato Grosso - Campo Grande ....................................................... 4.000 Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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