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urn:lex:br:federal:lei:1966-06-29;5053
urn:lex:br:federal:lei:1966-06-29;5053 — Lei nº 5.053, de 29 de junho de 1966
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$97.500.000.000 (noventa e sete bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, destinado a suplementar os recursos de que dispõe para a realização do Programa de Construção, Pavimentação e Restauração de Rodovias do Plano Nacional de Viação, nas seguintes BRs.:
Cr$
1) BR-030
Formosa (GO) - Ubaitaba (BA) ................................................
2.700.000.000
2) BR-101
Natal-Feira de Santana ...........................................................
3.500.000.000
Feira de Santana-Rio de Janeiro ..............................................
3.500.000.000
Joinville-Osório .......................................................................
2.300.000.000
3) BR-116
Fortaleza-Feira de Santana .....................................................
5.500.000.000
4) BR-153
Ourinhos-BR-376 ....................................................................
1.300.000.000
5) BR-163
Rondonópolis-Dourados ..........................................................
3.500.000.000
6) BR-230
Campina Grande-Soledade ......................................................
800.000.000
7) BR-232
Recife-Arcoverde-Salgueiro ......................................................
3.600.000.000
8) BR-262
Vitória-Divisa de Minas Gerais .................................................
4.400.000.000
Divisa do Espírito Santo-Realeza-Belo Horizonte-Frutal (sendo 5.200.000.000 para o trecho Realeza-Reduto, inclusive pavimentação) ........................................................................
17.800.000.000
Arquidauana-Pôrto Esperança-Corumbá...................................
1.800.000.000
9) BR-267
Presidente Epitácio-Pôrto Murtinho...........................................
5.200.000.000
10) BR-277
Paranaguá-Curitiba-Foz do Iguaçu (sendo 3.500.000.000 para aplicação no trecho São Luís do Purunã-Palmeira-Irati-Relógio)...
7.100.000.000
11) BR-290
Osório-Pôrto Alegre-Uruguaiana...............................................
6.200.000.000
12) BR-304
Boqueirão do Cesário-Natal......................................................
1.800.000.000
13) BR-373
Relógio-Barracão.....................................................................
800.000.000
14) BR-393
Além Paraíba-Teresópolis........................................................
1.800.000.000
15) BR-438
BR-116-Ipatinga (BR-381)........................................................
1.500.000.000
16) BR-462
BR-101
Rio (BR-101)-Volta Redonda.....................................................
Volta Redonda-São Paulo........................................................
1.400.000.000
17) BR-468
Curitiba-Garuva-Joinville (sendo 4.400.000.000 para pavimentação asfáltica no Estado do Paraná)...........................
17.600.000.000
Restauração de Rodovias (inclusive para atender o convênio com o Estado do Pará)..............................................................
3.400.000.000
Art. 2º O crédito especial a que se refere o art. 1º terá vigência nos exercícios financeiros de 1966 a 1967, será registrado no Tribunal de Contas da União e distribuído, automàticamente, ao Tesouro Nacional.
Art. 3º Para ocorrer a essa despesa, fica o Poder Executivo autorizado a emitir Obrigações Reajustáveis do Tesouro, no valor de oitenta bilhões de cruzeiros, a serem colocadas pelo Tesouro Nacional, e a utilizar contra-partida em cruzeiros de empréstimos internacionais para cobertura dos restante dezessete bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
