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    urn:lex:br:federal:lei:1966-06-21;5042

    urn:lex:br:federal:lei:1966-06-21;5042 — Lei nº 5.042, de 21 de junho de 1966

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito especial de Cr$790.000 (setecentos e noventa mil cruzeiros), destinado à aquisição de máquinas de escrever. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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