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    urn:lex:br:federal:lei:1966-06-09;5023

    urn:lex:br:federal:lei:1966-06-09;5023 — Lei nº 5.023, de 09 de junho de 1966

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o crédito especial de Cr$90.000.000 (noventa milhões de cruzeiros), para aquisição de 9 (nove) viaturas destinadas aos seus serviços. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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