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urn:lex:br:federal:lei:1966-06-07;5014
urn:lex:br:federal:lei:1966-06-07;5014 — Lei nº 5.014, de 07 de junho de 1966
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Analyze this law with AIArt. 1º A carreira de motorista do Quadro da Secretaria do Superior Tribunal Militar fica assim alterada:
4 - Motorista Símbolo PJ-8
6 - Motorista Símbolo PJ-9
10 - Motorista Símbolo PJ-10
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, no presente exercício, correrão à conta das dotações próprias do Orçamento vigente, que serão suplementadas, quando necessário, pelo Poder Executivo respeitado o limite da despesa dela decorrente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
