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urn:lex:br:federal:lei:1966-05-27;5001
urn:lex:br:federal:lei:1966-05-27;5001 — Lei nº 5.001, de 27 de maio de 1966
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Ficam excluídas da jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Ribeirão Prêto, no Estado de São Paulo, as causas trabalhistas da Comarca de Santa Rosa de Viterbo, as quais voltarão a ser dirimidas pelo Juízo de Direito da Comarca.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
