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    urn:lex:br:federal:lei:1966-05-21;4999

    urn:lex:br:federal:lei:1966-05-21;4999 — Lei nº 4.999, de 21 de maio de 1966

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    Art. 1º É concedido à emprêsa TV Rádio Nacional de Brasília o auxílio no valor de Cr$10.000.000 (dez milhões de cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas de qualquer natureza, inclusive com a ampliação das suas instalações. Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$10.000.000 (dez milhões de cruzeiros), para atender à concessão do auxílio a que se refere o artigo precedente. Art. 3º O crédito em apreço, uma vez registrado pelo Tribunal de Contas, será distribuído automàticamente ao Tesouro Nacional e creditado, no Banco do Brasil S. A., em Brasília, à disposição da TV Rádio Nacional de Brasília. Art. 4º A TV Rádio Nacional de Brasília comprovará ao Tribunal de Contas, através do Ministério da Fazenda, a aplicação dada ao auxílio de que trata esta lei. Art. 5º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

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