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urn:lex:br:federal:lei:1966-05-18;4987
urn:lex:br:federal:lei:1966-05-18;4987 — Lei nº 4.987, de 18 de maio de 1966
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo através do Ministério da Agricultura autorizado a doar à Associação Rural Pedro Leopoldo um terreno, com área de 72.600m
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(setenta e dois mil e seiscentos metros quadrados), situado na Fazenda Regional de Criação, Município de Pedro Leopoldo Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. O terreno de que trata êste artigo se destinará à construção do Parque de Exposições Agropecuária e Industrial da Associação Rural de Pedro Leopoldo, e, no caso em que esta deixar de existir, ou de ser dada tal imóvel finalidade diversa da acima prevista, o mesmo reverterá ao patrimônio do Ministério da Agricultura, independentemente de qualquer indenização pelas benfeitorias nêle construídas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
