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    urn:lex:br:federal:lei:1966-05-12;4977

    urn:lex:br:federal:lei:1966-05-12;4977 — Lei nº 4.977, de 12 de maio de 1966

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$7.493.000.000 (sete bilhões quatrocentos e noventa e três milhões de cruzeiros) para atendimento das despesas do Destacamento Brasileiro da Fôrça Armada Interamericana - FAIBRAS - criado pelo Decreto número 56.308, de 21 de maio de 1965, de acôrdo com o Decreto Legislativo nº 38, de 20 de maio de 1965, discriminado da forma seguinte: a) Estado-Maior das Fôrças Armadas - Cr$20.000.000 - (vinte milhões de cruzeiros); b) Ministério da Marinha Cr$2.174.000.000 (dois bilhões cento e setenta e quatro milhões de cruzeiros); c) Ministério da Guerra Cr$5.146.000.000 (cinco bilhões cento e quarenta e seis milhões de cruzeiros); d) Ministério da Aeronáutica Cr$153.000.000 (cento e cinqüenta e três milhões de cruzeiros). Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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