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urn:lex:br:federal:lei:1966-05-11;4970
urn:lex:br:federal:lei:1966-05-11;4970 — Lei nº 4.970, de 11 de maio de 1966
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Analyze this law with AIArt. 1º É concedida isenção dos impostos de importação e de consumo para o equipamento constante da Licença no DG
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65/1590-2024, emitida pela carteira de Comércio Exterior, importado pela Companhia Paranaense de Fiação e Tecelagem “Paranafios”, e destinado à instalação de uma fábrica de fios de algodão.
Art. 2º A isenção concedida não abrange o material com similar nacional.
Parágrafo único. A baixa do Têrmo de Responsabilidade, referente as isenções de que trata esta Lei, só será efetivada à vista da verificação oficial, de acôrdo com o art. 18, parágrafo único, letras
a
e
b
da Lei número 3.692, de 15 de dezembro de 1959.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
