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    urn:lex:br:federal:lei:1966-05-05;4963

    urn:lex:br:federal:lei:1966-05-05;4963 — Lei nº 4.963, de 05 de maio de 1966

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a emitir Letras do Tesouro, sem juros e sem cláusulas de correção monetária, destinadas a servir de garantia subsidiária, junto ao Banco do Brasil S. A., nas operações de crédito que êste estabelecimento realizar com a Fábrica Nacional de Motores S. A. § 1º O valor das operações não poderá ser superior a 50% (cinqüenta por cento), do capital social da Fábrica Nacional de Motores S. A. § 2º As Letras do Tesouro de que trata êste artigo serão emitidas com prazo de resgate de 1 (um) ano, podendo, entretanto, em seu vencimento, ser substituídas por outras de igual valor e prazo máximo de 6 (seis) meses, a critério do Ministro da Fazenda. Art. 2º O crédito que o Banco do Brasil S. A. conceder à Fábrica Nacional de Motores S. A., com base na garantia de que trata o artigo anterior, será utilizado exclusivamente em desconto e caução de legítimos efeitos comerciais, inclusive contratos, representativos de vendas realizadas aos seus revendedores e usuários, bem como aos órgãos da administração federal, estadual e municipal, suas autarquias e sociedades de economia mista. Art. 3º No caso de inadimplemento da Fábrica Nacional de Motores S. A. ou de qualquer outro motivo que venha determinar o vencimento de suas obrigações junto ao Banco do Brasil S. A., êste apurará o saldo das operações a que se refere o artigo 2º desta Lei e cobrará do Tesouro Nacional as parcelas de Letras do Tesouro em montante suficiente à sua cobertura. Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o Tesouro Nacional fica sub-rogado nos direitos creditórios relativos aos títulos e contratos vencidos e não liquidados, os quais permanecerão em cobrança, no Banco do Brasil S. A., até final liquidação. Art. 4º O Poder Executivo promoverá a reforma dos Estatutos e Regulamentos do Banco do Brasil S. A., que se fizer necessária à execução desta Lei. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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