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urn:lex:br:federal:lei:1966-04-27;4959
urn:lex:br:federal:lei:1966-04-27;4959 — Lei nº 4.959, de 27 de abril de 1966
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Analyze this law with AIArt. 1º É concedida isenção de direitos de importação, excluída taxa de despacho aduaneiro, para maquinaria importada, e a ser importada, pela sociedade de economia mista “Companhia de Fiação e Tecelagem de Juta”, destinadas à instalação de uma fábrica de fiação e tecelagem de juta e outras fibras indígenas, na cidade de Santarém, no Estado do Pará.
Parágrafo único. A isenção não abrange os materiais, máquinas e equipamentos de que na época da importação, havia similar nacional.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
