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urn:lex:br:federal:lei:1966-03-30;4941
urn:lex:br:federal:lei:1966-03-30;4941 — Lei nº 4.941, de 30 de março de 1966
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Analyze this law with AIArt. 1º É retificado para Xanxerê o nome do Município de Xanxerê, no Estado de Santa Catarina, constante do artigo 1º da Lei nº 3.855, de 18 de dezembro de 1960.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
