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urn:lex:br:federal:lei:1966-03-30;4939
urn:lex:br:federal:lei:1966-03-30;4939 — Lei nº 4.939, de 30 de março de 1966
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivos autorizado a abrir pelos Ministérios e Órgãos abaixo indicados, créditos especiais, no total de Cr$46.994.312.818,00 (quarenta e seis bilhões, novecentos e noventa e quatro milhões, trezentos e doze mil, oitocentos e dezoito cruzeiros) de acôrdo com a discriminação constante dos Anexos, que fazem parte integrante da presente lei:
4.01
- Presidência da República .......................................................
20.000.000,00
4.03
- Estado Maior das Fôrças Armadas ..........................................
4.699.200,00
4.04
- Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas
347.255,10
4.10
- Ministério da Aeronáutica .......................................................
2.728.095.000,00
4.11
- Ministério da Agricultura .........................................................
1.184.185.297,20
4.12
- Ministério da Educação e Cultura ............................................
1.032.943.784,00
4.13
- Ministério da Fazenda ............................................................
6.377.045.821,00
4.14
- Ministério da Guerra ...............................................................
7.069.749.290,00
4.15
- Ministério da Indústria e do Comércio ......................................
11.574.000,00
4.16
- Ministério da Justiça e Negócios Interiores ...............................
600.445.193,00
4.17
- Ministério da Marinha .............................................................
5.018.707.801,90
4.18
- Ministério das Minas e Energia ...............................................
3.902.888,00
4.20
- Ministério da Saúde ...............................................................
2.008.123.021,30
4.21
- Ministério do Trabalho e Previdência Social ..............................
20.934.494.266,50
46.994.312.818,00
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
