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urn:lex:br:federal:lei:1966-03-17;4935
urn:lex:br:federal:lei:1966-03-17;4935 — Lei nº 4.935, de 17 de março de 1966
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelos Ministérios e órgãos indicados, créditos especiais no total de Cr$6.282.077.127,50 (seis bilhões duzentos e oitenta e dois milhões setenta e sete mil cento e vinte e sete cruzeiros e cinqüenta centavos), discriminados nos anexos que fazem parte integrante da presente lei:
Cr$
Cr$
Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica
Para atender despesas diversas conforme quadro anexo..........................................................................
802.800,00
Ministério da Educação e Cultura
Para atender despesas diversas conforme quadros anexos .......................................................................
454.699.663,80
Para atender à regularização de despesas realizadas conforme quadros anexos .............................................
519.613.974,70
974.313.638,50
Ministério da Fazenda
Para atender despesas diversas conforme quadros anexos .......................................................................
104.700,00
Para atender despesas com fins especiais, conforme quadros anexos ...........................................................
1.049.617.586,20
Para atender à regularização de despesas realizadas conforme quadros anexos .............................................
2.452.991.862,50
3.502.714.148,70
Ministério da Guerra
Para atender despesas com fins especiais, conforme quadros anexos ...........................................................
82.621.796,70
Ministério da Marinha
Para atender à regularização de despesas realizadas, conforme quadro anexo ................................................
648.168.053,70
Ministério da Saúde
Para atender despesas diversas conforme quadro anexo .
1.633.738,80
Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio
Para atender despesas diversas conforme quadros anexos .......................................................................
119.306.124,80
Para atender despesas com fins especiais, conforme quadros anexos ...........................................................
952.516.826,30
1.071.822.951,10
6.282.077.127,50
Art. 2º Serão automàticamente registrados e distribuídos ao Tesouro Nacional, pelo Tribunal de Contas, os créditos de que trata o art. 1º desta lei, para atender à regularização de despesas realizadas ou para atender despesas com fins especiais, conforme indicações constantes dos quadros anexos à presente lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
