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urn:lex:br:federal:lei:1966-03-09;4932
urn:lex:br:federal:lei:1966-03-09;4932 — Lei nº 4.932, de 09 de março de 1966
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Analyze this law with AIArt. 1º É concedida isenção dos impostos de importação e de consumo para os materiais, constantes do Certificado de Cobertura Cambial número 18-65/36810, importados pela Dominium S.A. e destinados à fabricação de café solúvel.
Art. 2º A isenção concedida não abrange material com similar nacional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
