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urn:lex:br:federal:lei:1966-03-09;4931
urn:lex:br:federal:lei:1966-03-09;4931 — Lei nº 4.931, de 09 de março de 1966
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Analyze this law with AIArt. 3º. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
