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    urn:lex:br:federal:lei:1965-12-17;4912

    urn:lex:br:federal:lei:1965-12-17;4912 — Lei nº 4.912, de 17 de dezembro de 1965

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$10.000.000 (dez milhões de cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil do Presidente da República dos Estados Unidos do México. Parágrafo único. O crédito especial de que trata êste artigo será registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído automàticamente ao Tesouro Nacional. Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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