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    urn:lex:br:federal:lei:1965-12-17;4905

    urn:lex:br:federal:lei:1965-12-17;4905 — Lei nº 4.905, de 17 de dezembro de 1965

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    Art. 1º As indenizações a verbas orçamentárias do Ministério da Marinha, de exercícios financeiros já encerrados, passam a constituir Receita do Fundo Naval. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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