Beta
urn:lex:br:federal:lei:1965-12-17;4905
urn:lex:br:federal:lei:1965-12-17;4905 — Lei nº 4.905, de 17 de dezembro de 1965
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º As indenizações a verbas orçamentárias do Ministério da Marinha, de exercícios financeiros já encerrados, passam a constituir Receita do Fundo Naval.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
