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    urn:lex:br:federal:lei:1965-12-16;4901

    urn:lex:br:federal:lei:1965-12-16;4901 — Lei nº 4.901, de 16 de dezembro de 1965

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    Art. 1º São criados na Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do Ministério da Educação e Cultura, para a Faculdade de Direito de Sergipe, 23 (vinte e três) cargos de Professor de Ensino Superior (Código EC-502.22), a serem providos, em caráter efetivo, pelos professôres fundadores da mencionada Faculdade. Parágrafo único. Os cargos criados neste artigo serão automàticamente extintos à medida que se vagarem. Art. 2º Fica igualmente criado o cargo, em comissão, símbolo 5-C, de Diretor da mesma Faculdade, na Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Ministério da Educação e Cultura. Art. 3º Fica revogado o art. 3º da Lei nº 4.086, de 7 de julho de 1962. Art. 4º Os efeitos desta lei entram em vigor na data da publicação da Lei nº 4.086, de 7 de julho de 1962.

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