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    urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4896

    urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4896 — Lei nº 4.896, de 09 de dezembro de 1965

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    Art. 1º Passam a ter a denominação única de Assistente Jurídico, com os mesmos vencimentos, vantagens, prerrogativas e atribuições, os atuais cargos de Assistente Jurídico e Assessor de Direito Aeronáutico, do Quadro de Pessoal do Ministério da Aeronáutica. Art. 2º Ficam suprimidos, automàticamente, na data desta Lei, 3 (três) cargos de Assistente Jurídico e 1 (um) de Assessor de Direito Aeronáutico, todos vagos. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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