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    urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4893

    urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4893 — Lei nº 4.893, de 09 de dezembro de 1965

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    Art. 1º O art. 91 do Código do Processo Penal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 91. Quando incerta e não se determinar de acôrdo com as normas estabelecidas nos arts. 89 e 90, a competência se firmará pela prevenção.” Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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