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urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4890
urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4890 — Lei nº 4.890, de 09 de dezembro de 1965
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Analyze this law with AIArt. 1º Os valôres dos símbolos dos cargos e das funções gratificadas do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, aprovado pela Lei número 409, de 15 de setembro de 1948, passam a ser os constantes das tabelas anexas.
Parágrafo único. Ao funcionário nomeado para a exercício do cargo em comissão é facultado optar pelo vencimento do símbolo previsto na Tabela "B" desta Lei, ou pela percepção de vencimento e demais vantagens de seu cargo efetivo, acrescido de gratificação fixa, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do símbolo do cargo em comissão respectivo.
Art. 2º A importância de gratificação de função será igual à diferença entre o valor estabelecido para o símbolo respectivo e o vencimento do cargo efetivo ocupado pelo funcionário.
Parágrafo único. Ao funcionário designado para o exercício de encargos de chefia, de assessoramento ou de secretariado, é facultado optar pelo critério estabelecido neste artigo ou pela percepção do vencimento e demais vantagens de seu cargo efetivo, acrescido de gratificação fixa, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do símbolo da função gratificada respectiva.
Art. 3º O salário-família passará a ser pago na base de Cr$5.000 (cinco mil cruzeiros) por dependente.
Art. 4º Aplica-se esta Lei aos servidores inativos do T.R.T. da 8ª Região, independente de prévia apostila.
Art. 5º As vantagens financeiras decorrentes desta Lei são devidas a partir de 1º de junho de 1964.
Art. 6º Os cargos de carreira e os isolados de provimento efetivo do Quadro da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região serão preenchidos mediante concurso público de provas e títulos.
Art. 7º Aplica-se aos funcionários da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região o disposto no art. 15 e seus parágrafos, da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964.
Art. 8º Para atender às despesas decorrentes desta Lei, no exercício financeiro de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - o crédito especial de Cr$30.000.000 (trinta milhões de cruzeiros), que será registrado no Tribunal de Contas da União e distribuído ao Tesouro Nacional.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
TABELAS A QUE SE REFERE O ART 1º
TABELA “A”
Símbolos
Cr$
PJ ..........................................................................................................
417.000
PJ-0 ........................................................................................................
410.000
PJ-1 ........................................................................................................
405.000
PJ-2 ........................................................................................................
387.000
PJ-3 ........................................................................................................
367.000
PJ-4 ........................................................................................................
333.000
PJ-5 ........................................................................................................
317.000
PJ-6 ........................................................................................................
300.000
PJ-7 ........................................................................................................
275.000
PJ-8 ........................................................................................................
250.000
PJ-9 ........................................................................................................
225.000
PJ-10 ......................................................................................................
205.000
PJ-11 ......................................................................................................
185.000
PJ-12 ......................................................................................................
167.000
fUNÇÕES GRATIFICADAS
TABELA “B’’
Símbolos
Cr$
1-F .........................................................................................................
300.000
4-F .........................................................................................................
255.000
7-F .........................................................................................................
210.000
