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urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4883
urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4883 — Lei nº 4.883, de 09 de dezembro de 1965
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica concedida isenção dos impostos de importação e de consumo, bem como das taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, ao equipamento importado pela Cervejaria Paraense S.A. - CERPASA -
destinado à instalação de uma fábrica de cerveja em Belém, no Estado do Pará.
Parágrafo único. O equipamento a que se refere êste artigo, no valor de Cr$678.338.000 (seiscentos e setenta e oito milhões, trezentos e trinta e oito mil cruzeiros), é o constante dos certificados de cobertura cambial DG 65-11766, DG 65-11909 e DG 65-12014 a DG 65-12035, todos expedidos pelo Banco do Brasil S.A., através das Carteiras de Importação e Exportação e de Comércio Exterior.
Art. 2º ... Vetado ...
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
