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urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4882
urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4882 — Lei nº 4.882, de 09 de dezembro de 1965
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Analyze this law with AIArt. 1º É aberto ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$3.340.000.000 (três bilhões, trezentos e quarenta milhões de cruzeiros) para refôrço das dotações orçamentárias, do corrente exercício, abaixo especificadas:
3.1.01.02
- Subsídios e representações a ocupantes de cargos eletivos ......
3.000.000.000
3.1.02.01
- Ajuda de custo ......................................................................
Cr$120.000.000
4.3.3.1.2
- Contribuição da Câmara para o Instituto de Previdência dos Congressistas .........................................................................
Cr$220.000.000
Art. 2º O crédito de que trata a presente Lei será distribuído ao Tesouro Nacional depois de registrado pelo Tribunal de Contas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.Revogam-se as disposições em contrário.
