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    urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4882

    urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4882 — Lei nº 4.882, de 09 de dezembro de 1965

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    Art. 1º É aberto ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$3.340.000.000 (três bilhões, trezentos e quarenta milhões de cruzeiros) para refôrço das dotações orçamentárias, do corrente exercício, abaixo especificadas: 3.1.01.02 - Subsídios e representações a ocupantes de cargos eletivos ...... 3.000.000.000 3.1.02.01 - Ajuda de custo ...................................................................... Cr$120.000.000 4.3.3.1.2 - Contribuição da Câmara para o Instituto de Previdência dos Congressistas ......................................................................... Cr$220.000.000 Art. 2º O crédito de que trata a presente Lei será distribuído ao Tesouro Nacional depois de registrado pelo Tribunal de Contas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º.Revogam-se as disposições em contrário.

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