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urn:lex:br:federal:lei:1965-12-03;4881
urn:lex:br:federal:lei:1965-12-03;4881 — Lei nº 4.881, de 03 de dezembro de 1965
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica dispensada a cobrança do impôsto do sêlo devido no contrato de promessa de compra e venda firmado entre a Associação Brasileira para o Rearmamento Moral e os proprietários do “Sítio São Luiz” localizado no 2º Distrito de Petrópolis e destinado ao uso daquela entidade de cunho educacional, cultural, artístico e filantrópico.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e se aplicará a processos fiscais em curso.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
