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    urn:lex:br:federal:lei:1965-12-03;4880

    urn:lex:br:federal:lei:1965-12-03;4880 — Lei nº 4.880, de 03 de dezembro de 1965

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    Art. 1º É concedida isenção do impôsto de importação para equipamento constante do certificado de cobertura cambial nº 9-65-232, importado pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. Art. 2º A isenção concedida não abrange o material com similar nacional. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

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