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urn:lex:br:federal:lei:1965-12-02;4875
urn:lex:br:federal:lei:1965-12-02;4875 — Lei nº 4.875, de 02 de dezembro de 1965
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$80.000.000 (oitenta milhões de cruzeiros), destinado a atender às despesas de viagem e estada no exterior dos representantes do aludido Ministério, que tomaram parte na VI Rodada de Negociações Comerciais do GATT (Negociações Kennedy), que se realizou em Genebra, a partir de 16 de setembro de 1965.
Art. 2º O crédito especial em aprêço terá a vigência de dois exercícios.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
