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    urn:lex:br:federal:lei:1965-12-02;4875

    urn:lex:br:federal:lei:1965-12-02;4875 — Lei nº 4.875, de 02 de dezembro de 1965

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$80.000.000 (oitenta milhões de cruzeiros), destinado a atender às despesas de viagem e estada no exterior dos representantes do aludido Ministério, que tomaram parte na VI Rodada de Negociações Comerciais do GATT (Negociações Kennedy), que se realizou em Genebra, a partir de 16 de setembro de 1965. Art. 2º O crédito especial em aprêço terá a vigência de dois exercícios. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

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