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    urn:lex:br:federal:lei:1965-12-02;4873

    urn:lex:br:federal:lei:1965-12-02;4873 — Lei nº 4.873, de 02 de dezembro de 1965

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$600.000.000 (seiscentos milhões de cruzeiros), ao Orçamento para o atual exercício, aprovado pela Lei número 4.539, de 10 dezembro de 1964, em refôrço à seguinte dotação orçamentária constante do Anexo 4º: 4.14.27 - Departamento do Impôsto de Renda Código Geral Especificação Natureza Milhares de cruzeiros Função Categoria Econômica de Despesa Fixa ou variável Rubricas 3.0.0.0 Despesas Correntes Cr$ 3.1.0.0 Despesas de Custeio 3.1.1.0 Pessoal F 3.1.1.1 Pessoal Civil V 600.000 Art. 2º A discriminação de crédito suplementar em aprêço obedecerá às determinações da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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