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urn:lex:br:federal:lei:1965-12-02;4873
urn:lex:br:federal:lei:1965-12-02;4873 — Lei nº 4.873, de 02 de dezembro de 1965
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$600.000.000 (seiscentos milhões de cruzeiros), ao Orçamento para o atual exercício, aprovado pela Lei número 4.539, de 10 dezembro de 1964, em refôrço à seguinte dotação orçamentária constante do Anexo 4º:
4.14.27
-
Departamento do Impôsto de Renda
Código Geral
Especificação
Natureza
Milhares
de
cruzeiros
Função
Categoria Econômica
de
Despesa
Fixa ou variável
Rubricas
3.0.0.0
Despesas Correntes
Cr$
3.1.0.0
Despesas de Custeio
3.1.1.0
Pessoal
F
3.1.1.1
Pessoal Civil
V
600.000
Art. 2º A discriminação de crédito suplementar em aprêço obedecerá às determinações da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
