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urn:lex:br:federal:lei:1965-12-02;4871
urn:lex:br:federal:lei:1965-12-02;4871 — Lei nº 4.871, de 02 de dezembro de 1965
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$74.344.128,10 (setenta e quatro milhões trezentos e quarenta e quatro mil cento e vinte e oito cruzeiros e dez centavos), para o Estabelecimento Rural do Tapajós atender a despesas com o pagamento de atrasados relativos a pessoal e de dívidas decorrentes de fornecimento de material, como segue:
Cr$
1) salários atrasados, correspondentes aos meses de março e abril de 1961......
20.255.951,40
2) complementação do salário-mínimo (art. 65, parágrafo único, da Lei nº 3.780, de 12-7-60), de outubro de 1960 a fevereiro de 1961..........................................
8.695.037,70
3) contribuições atrasadas, devidas ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários............................................................................................
22.045.273,90
4) contribuições atrasadas, devidas ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos...............................................................................................
15.884,90
5) Impôsto Sindical dos Marítimos...................................................................
2.066,70
6) dívidas contraídas nas praças de Belém, Santarém, Bel-terra e Fordlândia, decorrentes de fornecimento de diversos materiais...........................................
23.329.913,50
Total.............................................................................................................
74.344.128,10
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
