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urn:lex:br:federal:lei:1965-11-30;4868
urn:lex:br:federal:lei:1965-11-30;4868 — Lei nº 4.868, de 30 de novembro de 1965
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, os créditos suplementares a seguir discriminados:
1. Supremo Tribunal Federal: crédito suplementar de Cr$1.072.005.720 (um bilhão, setenta e dois milhões, cinco mil e setecentos e vinte cruzeiros), em refôrço à seguinte dotação orçamentária do vigente exercício:
3
- Poder Judiciário
3.01
- Supremo Tribunal Federal
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
Subconsignação 01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Cr$
Cr$
a)
01.01
- Vencimentos ............................................
733.115.776
1.01
- Diferença de vencimentos (absorção) .........
137.742.672
870.858.448
b)
01.08
- Gratificação adicional por tempo de serviço ............................
201.147.272
2. Tribunal Federal de Recursos: crédito suplementar de Cr$831.453.770 (oitocentos e trinta e um milhões, quatrocentos e cinqüenta e três mil, setecentos e setenta cruzeiros), destinado ao refôrço da seguinte dotação orçamentária do vigente exercício (Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964):
3.00.00
- Poder Judiciário
3.02.00
- Tribunal Federal de Recursos
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
Cr$
Cr$
Fixo ............................................................................
831.273.770
Variável .......................................................................
180.000
831.453.770
3. Justiça de Distrito Federal e dos Territórios: crédito suplementar de Cr$487.400.000 (quatrocentos e oitenta e sete milhões e quatrocentos mil cruzeiros), ao Orçamento vigente (Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964), para refôrço das seguintes categorias econômicas:
Anexo 3
- Poder Judiciário
3.06.01
- Tribunal de Justiça do Distrito Federal
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.1.0
- Pessoal
Cr$
3.1.1.1.
- Poder Civil - F ......................................................................
480.000.000
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.5.0
- Salário-família
01.00
- Pessoal Civil - F ..................................................................
7.400.000
Total .....................................................................................
2.390.859.490
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
