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urn:lex:br:federal:lei:1965-11-25;4854
urn:lex:br:federal:lei:1965-11-25;4854 — Lei nº 4.854, de 25 de novembro de 1965
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Analyze this law with AIArt. 1º O art. 115 da Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 115. O funcionário casado terá licença sem vencimento ou remuneração, quando o seu cônjuge fôr mandado servir, “
ex officio
”, em outro ponto do território nacional, ou quando eleito para o Congresso Nacional.
§ 1º Existindo no nôvo local de residência repartição do serviço público centralizado ou de autarquia federal, o funcionário será nela lotado enquanto ali durar a permanência do seu cônjuge.
§ 2º A licença e a remoção dependerão de requerimento devidamente instruído.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
