LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1965-11-25;4854

    urn:lex:br:federal:lei:1965-11-25;4854 — Lei nº 4.854, de 25 de novembro de 1965

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º O art. 115 da Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952, passa a ter a seguinte redação: “Art. 115. O funcionário casado terá licença sem vencimento ou remuneração, quando o seu cônjuge fôr mandado servir, “ ex officio ”, em outro ponto do território nacional, ou quando eleito para o Congresso Nacional. § 1º Existindo no nôvo local de residência repartição do serviço público centralizado ou de autarquia federal, o funcionário será nela lotado enquanto ali durar a permanência do seu cônjuge. § 2º A licença e a remoção dependerão de requerimento devidamente instruído.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

    Related guides, FAQ and contract templates