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urn:lex:br:federal:lei:1965-11-25;4853
urn:lex:br:federal:lei:1965-11-25;4853 — Lei nº 4.853, de 25 de novembro de 1965
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Guerra o crédito especial de Cr$300.000.000 (trezentos milhões de cruzeiros), que se destinará à construção dos aquartelamentos do Regimento de Cavalaria de Guardas e das residências de seus oficiais e sargentos em Brasília.
Parágrafo único. A duração do presente crédito será de dois exercícios financeiros consecutivos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
