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    urn:lex:br:federal:lei:1965-11-19;4847

    urn:lex:br:federal:lei:1965-11-19;4847 — Lei nº 4.847, de 19 de novembro de 1965

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    Art. 1º É o Ministério da Fazenda autorizado a abrir o crédito suplementar, na importância de Cr$2.280.338.948 (dois bilhões, duzentos e oitenta milhões, trezentos e trinta e oito mil, novecentos e quarenta e oito cruzeiros), ao Orçamento para o atual exercício, aprovado pela Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964, em refôrço à seguinte dotação, constante do Anexo 4º: 4.14.22 - Diretoria da Despesa Pública Código Geral Especificação da Natureza Milhares de cruzeiros Função Categoria Econômica Despesa Fixa ou Variável Rubricas 1.9 3.2.9.0 Diversas Transferências Correntes. Cr$ 3.2.9.3 Entidades Estaduais K.01 - Acre 1) Para atender a encargos de pessoal de acôrdo com a Lei 4.070, de 15 de junho de 1962 .................. F 2.280.338.948 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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