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    urn:lex:br:federal:lei:1965-11-18;4840

    urn:lex:br:federal:lei:1965-11-18;4840 — Lei nº 4.840, de 18 de novembro de 1965

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$315.000.000 (trezentos e quinze milhões de cruzeiros), destinado ao pagamento de pessoal da Fundação Brasil Central e à continuidade dos serviços de assistência médico-hospitalar, escolar, educacional, transportes aéreos, construções rodoviárias, desbravamento e colonização daquela entidade. Art. 2º O crédito de que trata esta Lei será registrado pelo Tribunal de Contas e automàticamente distribuído ao Tesouro Nacional. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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