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urn:lex:br:federal:lei:1965-11-18;4839
urn:lex:br:federal:lei:1965-11-18;4839 — Lei nº 4.839, de 18 de novembro de 1965
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O art. 60 do Decreto-lei número 960, de 17 dezembro de 1938, não exclui a preferência dos créditos dos empregados, por salários e indenizações trabalhistas, a que se refere a Lei n º 3.726, de 11 de fevereiro de 1960, que alterou o art. 102, do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos processos pendentes.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
