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    urn:lex:br:federal:lei:1965-11-18;4839

    urn:lex:br:federal:lei:1965-11-18;4839 — Lei nº 4.839, de 18 de novembro de 1965

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    Art. 1º O art. 60 do Decreto-lei número 960, de 17 dezembro de 1938, não exclui a preferência dos créditos dos empregados, por salários e indenizações trabalhistas, a que se refere a Lei n º 3.726, de 11 de fevereiro de 1960, que alterou o art. 102, do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos processos pendentes. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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